Em caso de litigio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolucao Alternativa de Litigios (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Regiao Autonoma da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar - 9050-405 Funchal, Portugal
Telefone: +351 291 750 330
Sitio da internet: www.madeira.gov.pt/cacc

A Plataforma Europeia de Resolucao de Litigios em Linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Os consumidores residentes na Uniao Europeia podem consultar a lista de entidades de resolucao de litigios de consumo em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies